TST - AIRR - 2002/2001-067-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTERIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. A discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para recorrer está pacificada nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI-1, segundo a qual o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. Em razão disso, incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso de revista as disposições do art. 896, § 5º, CLT. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2002/2001-067-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ministerio público.

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