TST - AIRR - 978/1993-005-17-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DOBRA SALARIAL. A controvérsia dos autos, conforme enfatizado no acórdão regional, reside na possibilidade de se rediscutir, em liqüidação de sentença, questão própria da fase cognitiva, referente à determinação judicial de pagamento imediato da dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT, tema do qual a parte não recorreu no momento oportuno. Nesse contexto, tem-se por ileso o princípio constitucional do devido processo legal (artigo 5º, LIV), notadamente porque a decisão recorrida está fundamentado na interpretação de normas ordinárias reguladoras da matéria arts. 879, § 1º, da CLT e 878 da CLT. Destarte, há óbice ao apelo, conforme a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/1993-005-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, dobra salarial.

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