TST - ED-AIRR - 355/1995-101-15-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 535 DO CPC. O pedido de reforma do julgado por não concordância da parte com os seus fundamentos da decisão não está entre as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, previstas no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 355/1995-101-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, rejeição, não enquadramento no artigo 535 do cpc.

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