TST - ROAR - 106539/2003-900-04-00


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSAO FICTA RESULTANTE DA REVELIA APLICADA NO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 485, INCS. III, VIII E IX, DO CPC. Além de não se vislumbrar a ocorrência de dolo, fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, bem como de erro de fato, o conteúdo da inicial, renovado nas razões recursais, é emblemático do intuito subjacente de a pretensão rescindente resumir-se na obtenção de novo julgamento da causa, a partir do pretenso equívoco em que incorrera a decisão rescindenda, sabidamente refratário à cognição inerente à rescisória, visto que sua finalidade é a desconstituição da coisa julgada e não a reparação de eventual injustiça. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 106539/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, confissao ficta resultante da revelia aplicada no processo principal.

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