TST - RXOF e ROAG - 2216/1993-131-17-41


18/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE DO REGIONAL EM AUTOS DE PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 70 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. A norma do art. 895 da CLT tem conteúdo genérico, não vedando expressamente o cabimento do recurso ordinário na hipótese de a decisão recorrida referir-se a reexame de deliberação do Presidente do Regional em autos de precatório. Assim, o vazio legislativo autoriza a atividade legiferante do Tribunal, revelada na nova redação do art. 70, I, "i", do Regimento Interno do TST, aprovado na sessão realizada em 2/8/2002, segundo a qual "compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório". DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DE INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. As considerações sobre o não-cabimento do pedido de intervenção e acerca da inexistência de descumprimento de ordem judicial não respaldam a reforma do acórdão regional, visto que a decisão exarada pelo Presidente do TRT, ao apreciar o pedido de intervenção estadual formulado pelo exeqüente, não contempla caráter lesivo, tratando-se de mero encaminhamento de documentação ao órgão competente para exame da pretensão, conforme disposto no Provimento nº 3/98 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 2216/1993-131-17-41
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo regimental que mantém deliberação do presidente do regional em, recurso ordinário, cabimento.

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