TST - AIRR - 37835/2002-902-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . VIOLAÇÃO DO ARTIGO ART.10, II, B, DO ADCT. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. A garantia de emprego assegurada à empregada gestante, por força do art. 10, II, "b", do ADCT, não alcança a empregada doméstica, que tem sua relação jurídica disciplinada por Lei específica (Lei nº 5.859, de 11.12.1972), considerando-se a expressa especificação de seus direitos pelo art. 7º, parágrafo único, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37835/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação do artigo art.10, ii, b, do adct.

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