TST - AIRR - 107785/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. AFRONTA LITERAL AO ART. 468 DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Extrai-se dos termos do acórdão regional que o contrato de trabalho referido na defesa, onde era alegado que estaria autorizada a redução da carga horária não veio aos autos, não podendo ser auferido, também, se o mesmo consignava a carga horária pactuada por ocasião da admissão da autora. De qualquer forma, é incontroverso nos autos que a reclamante sofreu diversas reduções da carga horária (...) Com efeito, em razão da previsão em convenção coletiva, impunha-se à reclamada a comprovação da efetiva diminuição involuntária das turmas na escola, consoante art. 818 da CLT e art. 333 do CPC, havendo, em face da não realização da prova, afronta à convenção coletiva supra reproduzida e ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpidos nos arts. 468 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107785/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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