TST - AIRR - 51990/2002-902-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 71 da LEI 8666/93 E 5º, II, E 37, XXI, DA CRFB. DECISÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM O EN. 331, IV, DO C. TST. MATÉRIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. EN. 333/TST. Na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou este Colendo Tribunal o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, sendo que a Resolução nº 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido Enunciado. Estando, pois, a decisão a quo em consonância com o Enunciado 331, IV, sendo este a síntese final da interpretação conjugada dos preceitos a que o recorrente alude. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação aos artigos 71 da Lei 8666/93 e 5º, II, e 37, XXI, da CRFB. Por outro lado, inviável a alegação de divergência jurisprudencial, vez que os arestos colacionados demonstram matéria superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, o C. TST, conforme já afirmado, já pacificou o entendimento quanto à responsabilidade subsidiária do tomador de serviço em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas através do En. 331/TST, sendo, desta forma, indevida a revista, também a teor do En. 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51990/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sociedade de economia mista.

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