TST - AIRR - 899/2000-076-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC E ART. 5º, LV. DA CF/88. OFENSA INEXISTENTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA DO STJ. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. Se a parte sustenta a violação do art. 538 do CPC e art. 5º, LV, da CF/88, além de contrariedade à súmula do STJ, tendo em vista a aplicação de multa por litigância de má-fé por ocasião do julgamento dos oposição de embargos, já que não teria restado caracterizado o intuito protelatório, inviável é o recurso de revista. A imposição da referida multa é arbitrada pelo julgador, que a aplica em razão da análise do caso concreto, após a averiguação da existência do comportamento abusivo ou não da parte. Contudo, a perquirição de eventual intenção maliciosa, pressupõe a análise de fatos e provas, o que é impossível em sede de recurso de revista, nos moldes do En. 126 do C. TST. Por derradeiro, também incabível o recurso de revista com fulcro em alegação de contrariedade à súmula do STJ, pois o teor do art. 896 da CLT apenas abarca a discussão referente à interpretação e à aplicação de enunciados desta Corte. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2ª, 3ª, 6ª E 9ª DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INFORMATIVO JURÍDICO ORIUNDO DE INTERNET. INCIDÊNCIA DO EN. 337 DO C. TST. Se a questão suscitada no recurso de revista refere-se à diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função e a parte alega violação dos arts. 2ª, 3ª e 6ª e 9ª da CLT, os quais se referem, respectivamente, ao conceito de empregado e empregador, empregado em domicílio e fraude, não se vislumbra ofensa a quaisquer deles, pois aludem a matérias estranhas à discussão travada nos autos. Não há pertinência temática, pois. De outro giro, para comprovação da divergência, imperioso que o interessado transcreva as ementas ou trechos dos acórdãos trazidos a configuração do dissídio ou junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma. Logo, se a parte apenas apresenta informação retirada da Internet, a qual faz menção a suposto entendimento diverso do contido nos autos, inviável a demonstração de dissenso pretoriano, conforme En. 337 do C. TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/2000-076-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista 1, embargos declaratórios.

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