TST - RR - 847/2002-071-15-40


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em face da aparente violação do art. 93, IX, da Cosntituição Federal, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. 2. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. O texto celetário (art. 895, § 1º, IV, da CLT) dispensa, expressamente, o magistrado de fundamentar a decisão, quando da manutenção da sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, em se tratando de feito submetido ao procedimento sumaríssimo. No caso em tela, a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, eis que as razões de inconformismo presentes nos embargos declaratórios e renovadas no recurso de revista, visavam manifestação acerca da adoção do procedimento sumaríssimo, o que, efetivamente, não encontra amparo a teor dos arts. 535 do CPC e 895, § 1º, IV da CLT. Por outro lado, registre-se que o Recorrente sequer discorre, em seu apelo, em quais os pontos o Regional teria deixado de se pronunciar, incorrendo na alegada sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 847/2002-071-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, rito sumaríssimo violação do artigo 93, ix, da constituição federal.

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