TST - RR - 1042/1990-005-09-00


18/jun/2004

EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO- CONFIGURAÇÃO. O recurso de revista em fase de execução, somente é admitido por violação direta da Constituição Federal, conforme previsto no artigo 896, § 4º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST. Pelo acórdão recorrido, constata-se que a executada foi regularmente intimada em 22/6/01 para apresentar os comprovantes de pagamento do exeqüente, vindo a manifestar-se sobre o fato somente em 27/8/01, ou seja, dois meses depois de intimada. Nesse contexto, correta a decisão do Juízo que deixou de se pronunciar acerca dos documentos juntados a destempo, uma vez que, tendo sido constatada pela executada a impossibilidade do atendimento da determinação judicial no tempo fixado de dez dias, deveria ter se utilizado do recurso cabível, sob pena de preclusão. A inércia mantida pela executada não pode, agora, ser considerada cerceamento ou ofensa ao direito de defesa, pois o direito ao contraditório foi-lhe concedido oportunamente e dele preferiu não se utilizar. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1042/1990-005-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos execução recurso de revista violação da constituição não- configuração, o recurso de revista.

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