TST - AIRR - 55/2003-058-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, a invocação da Lei Complementar nº 110/2001, por si só, não se capacita a impulsionar o Recurso de Revista que combate pronunciada prescrição total do direito de reclamar diferenças da multa de 40% do FGTS em virtude do expurgo inflacionário dos planos econômicos do Governo Federal. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/2003-058-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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