TST - AIRR - 55810/2002-902-02-40


18/jun/2004

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Conforme decidido pelo despacho agravado, Conforme se constata nas razões do Recurso de Revista (fls. 64/66), o reclamante não citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado o único aresto transcrito para a comprovação de divergência jurisprudencial e também, a cópia do acórdão colacionado não possui assinatura, restando assim, inviável o provimento do agravo ante os termos do Enunciado 337, I, desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55810/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos cerceamento do direito de defesa, indeferimento da oitiva de testemunha, conforme decidido pelo despacho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›