TST - RR - 56/2003-091-03-00


18/jun/2004

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não restam dúvidas de que por mais relevantes para a empresa que pudessem ser as atividades técnicas desempenhadas, o autor não exercia função de confiança. Ressalte-se que a existência de uma equipe subordinada ao autor - meros auxiliares da área técnica - não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, II, CLT. É imperiosa a ilação de o art. 62 da Consolidação ser aplicável aos empregados que desfrutem efetivamente de poderes que o distinguem como responsável direto pela unidade produtiva, implicando verificação de poderes de mando e gestão, não bastando a simples nomenclatura do cargo. Sendo assim, não tendo o acórdão recorrido reconhecido a existência de poderes de mando e gestão, inviável indagar da amplitude dos encargos de gestão, pois acarretaria revolvimento inadmitido pelo conjunto fático probatório, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. Irrelevante a discussão em torno de o registro do veículo no nome do funcionário não configurar a sua utilização como instrumento de trabalho, pois encontra-se pacificado nesta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 246 da SBID-1 do TST, o entendimento de que a utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade, valendo ressaltar não estar restrita sua aplicabilidade aos casos de esporadicidade na utilização do veículo para uso próprio.

Tribunal TST
Processo RR - 56/2003-091-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, cargo de confiança, não restam dúvidas de.

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