TST - ED-AIRR - 1252/2001-301-01-40


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE TRASLADO E POR INTEMPESTIVIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA Não tendo o agravo de instrumento sido conhecido porque não trazido aos autos o depósito recursal alusivo ao recurso de revista, e porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, a ocorrência de feriado local que tenha prorrogado o termo final do prazo recursal deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, resulta manifestamente protelatório o apelo que argumenta que, não tendo o despacho denegatório mencionado a falta de preparo, é óbvio que este fora efetuado, e que, por outro lado, extemporaneamente, busca comprovar a ocorrência de feriado local. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1252/2001-301-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, caráter protelatório a ensejar.

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