TST - ED-AIRR - 2502/1997-001-05-41


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negou-se seguimento à revista da reclamada em razão de seu recurso encontrar-se deserto. Agravou de instrumento a PETROBRÁS, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LV, da Constituição Federal, ao qual foi negado provimento em razão de o depósito recursal encontrar-se insuficiente, em face da decisão de embargos à execução ter fixado o débito em R$40.593,17 e não ter havido a devida complementação. Não se conformando, ainda, apresenta os presentes embargos e solicita esclarecimentos quanto às custas e alega, ainda, omissão no que diz respeito à complementação da garantia do juízo. Contudo, esclareço que, embora o acórdão Regional tenha feito a constatação de que a agravante não comprovou o pagamento das custas processuais originárias no valor de R$20,00 e este Tribunal ter feito a referência no seu acórdão (fls. 92/94) este fato não foi o gerador para se negar provimento ao agravo. O Acórdão foi claro quando asseverou que o depósito recursal efetuado não garantia o juízo, em face da decisão de embargos à execução ter fixado o débito em R$40.593,17 e, não havendo a devida complementação, deserto está a revista. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 189 do TST: Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo"(grifos meus).

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2502/1997-001-05-41
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, negou-se seguimento à revista.

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