TST - AIRR - 20626/2003-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. De acordo com o despacho acostado às fls. 47 dos autos, em resposta aos embargos à execução, a Ilustre Juíza informa que a autora foi intimada, sim, a manifestar-se sobre os cálculos, que, por sua vez, apresentou impugnação, apreciada pelo juízo ad quem, que determinou a sua reforma em razão de estarem alguns tópicos equivocados. E que, pelo fato de ter sido homologado, houve a possibilidade de discussão dos cálculos quando da sua liquidação. Portanto, O Regional deixou claro que da ausência de notificação da reclamada não lhe resultou prejuízo, ante a oportunidade, quando dos embargos à execução, de exercitar seu direito de impugnação ao cálculo de liquidação. Consoante se observa, a questão restringe-se à interpretação de legislação infraconstitucional (artigos 794 e 879, § 2º, da CLT, de forma que, certa ou errada a decisão do TRT, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, uma vez que eventual ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20626/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de notificação.

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