TST - RXOF e ROAR - 4597/2002-000-11-40


18/jun/2004

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE SE DIRIGE CONTRA ARESTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO, PORQUE CONFIGURADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pedido rescisório respaldado no artigo 485, incisos IV, V e IX, do CPC, sob a alegação de existência de erro material e coisa julgada na apuração da liquidação de sentença, eis que computadas diferenças salariais decorrentes dos Planos Econômicos Bresser e Verão, sem que tenha havido condenação judicial transitada em julgado, englobando tais parcelas. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito. Nos termos do artigo 512 da Lei Adjetiva Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal somente substituirá a sentença, ou a decisão recorrida, no que tiver sido objeto de Recurso.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 4597/2002-000-11-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, ação rescisória, pretensão rescisória que se dirige contra aresto que negou provimento.

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