TST - ROMS - 10037/2003-000-22-00


18/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS POSTAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE. Trata-se de Mandado de Segurança que se dirige contra aresto regional, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento a Agravo de Petição, por deserto. O Agravo de Instrumento em Agravo de Petição apresenta-se como a última via recursal apta a ensejar o processamento do referido Apelo, que, caso não logre êxito, não dá azo à interposição de Recurso de Revista (Enunciado 218/TST).

Tribunal TST
Processo ROMS - 10037/2003-000-22-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos mandado de segurança, descabimento, esgotamento de todas as vias processuais postas à disposição da.

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