TST - RXOF e ROAG - 440/2003-000-08-00


18/jun/2004

PRECATÓRIO - REMESSA DE OFÍCIO NÃO-CABIMENTO. Esta Corte adota entendimento pelo qual, em precatório, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex officio, por incabível. PRECATÓRIO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 440/2003-000-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos precatório, remessa de ofício não-cabimento, esta corte adota entendimento.

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