TST - AIRR - 1524/2002-008-03-40


18/jun/2004

BOLSA DE ESTUDO PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Conforme se constata nas razões do Recurso de Revista do reclamante (fls. 47/50), sua insurgência centra-se, em síntese, na alegação de que teria direito à bolsa de estudo de 100% para sua filha, conforme determina sentença normativa. Contudo a matéria toma contornos eminentemente fáticos na medida em que se vê do v. acórdão (fl. 36) que o que se constata é que a reclamada, de fato, na concessão dos descontos, pautou-se pelos instrumentos coletivos, eis que não estava obrigada a conceder abatimento integral das mensalidades. Se concedia desconto superior, ele não se incorpora ao contrato de trabalho, sendo inaplicável à hipótese o principio da condição mais benéfica, a teor do entendimento contido no Enunciado 227 do C. TST, sendo que, para tanto concluir, reportou-se a uma planilha de fl. 52. A revisão do julgado esbarra no E. 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1524/2002-008-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos bolsa de estudo prevista em instrumento coletivo da categoria, contexto fático-probatório, conforme se constata nas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›