TST - RR - 1563/2002-009-18-00


18/abr/2008

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - É sabido que o efeito interruptivo da prescrição decorre da citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, a teor do artigo 219 do CPC. Daí ser irrelevante que a decisão proferida na ação movida pelo sindicato de classe, como substituto processual, tenha sido extinta por ilegitimidade de parte, uma vez que resulta incontroverso que a citação lá ultimada o fora validamente, dela decorrendo o efeito interruptivo sobre a prescrição da ação individual movida pelo recorrente e lá substituído.

Tribunal TST
Processo RR - 1563/2002-009-18-00
Fonte DJ - 18/04/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, prescrição, interrupção do prazo.

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