TST - AIRR - 19801/2003-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONSTANTES DO ACORDO HOMOLOGADO. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19801/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, multa pelo atraso no pagamento das parcelas constantes do acordo, execução.

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