TST - RR - 1068/2002-063-03-00


18/jun/2004

PRESCRIÇÃO RURÍCOLA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1, a prescrição aplicável ao rurícola é aquela vigente à época da propositura da ação, de modo que, tendo a reclamatória trabalhista sido ajuizada em 17/10/02 (com rescisão contratual em 01/04/02), declara-se a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da reclamação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1068/2002-063-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos prescrição rurícola, aplicação da emenda constitucional nº 28/00 às reclamações ajuizadas após, consoante o entendimento pacificado.

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