TST - RXOF e ROAG - 2483/1993-001-17-44


18/jun/2004

RECURSO OFICIAL. CABIMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA JÁ DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da natureza administrativa assentada pelo excelso Supremo Tribunal Federal do procedimento do precatório, é incabível o Reexame Necessário de decisão proferida em Agravo Regimental em Pedido de Providências ou de Revisão de Cálculos, sendo, pois, inaplicável o artigo 1º, inciso V, do Decreto-lei 779/69. Recurso Oficial não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO PRECATÓRIO SEQÜESTRO NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO ESTABELECIDO NO §1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - A Emenda Constitucional nº 30/00 não introduziu no ordenamento jurídico pátrio nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78 acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 2483/1993-001-17-44
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso oficial, cabimento, precatório.

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