TST - AIRR - 1912/2000-012-05-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 302 E 334, III, DO CPC. O agravante fulcra o cabimento de sua revista nas alíneas a e c, do art. 896 da CLT. Para isso aponta como violados os artigos 302 e 334, III, do CPC e colaciona arestos. Afirma que houve erro de julgamento pela exigência de produção de prova de fato incontroverso. Argumenta que alegou em defesa a quitação das horas vindicadas e que tal fato não foi objeto de controvérsia. À medida que o juiz exigiu prova de que o pagamento dos feriados era realizado a título de horas extras e que a apuração das horas extras era realizada entre os dias 21 de um mês e 20 do subsequente, teria transgredido a norma dos artigos 302 e 334, III, do CPC. De início, cumpre asseverar que os arestos colacionados não são aptos para comprovar dissenso jurisprudencial. Primeiro porque não há a indicação do número da página em que se encontram publicadas as ementas colacionadas nos respectivos diários oficiais, consoante o entendimento adotado no E. 337 do TST. Depois porque os arestos colacionados são inespecíficos, tratando o primeiro e o último de ausência de contestação e o outro é por demais genérico, sem qualquer referência aos fatos que lhe deram ensejo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1912/2000-012-05-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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