TST - AG-RC - 116998/2003-000-00-00


18/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL. ATAQUE À DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL PARA SUSTAR OS EFEITOS DE DETERMINAÇÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DO TRT DA 2ª REGIÃO, QUE, POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CONTIDA NA SENTENÇA COLETIVA, EXPEDIU MANDADO DE BLOQUEIO E REPASSE DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DA VENDA DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS E ASSINATURAS MENSAIS PARA OS TRABALHADORES. ATO IMPUGNADO QUE SE AFIGURA ATENTATÓRIO DA BOA ORDEM PROCEDIMENTAL E ACARRETA PREJUÍZO DE ORDEM FINANCEIRA À REQUERENTE Em se tratando de obrigação pecuniária resultante de sentença coletiva do TRT da 2ª Região,cuja natureza jurídica é eminentemente declaratória, constitutiva a inadimplência dos encargos só pode ser demandada por meio de ação de cumprimento formulada no juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, não comportando a decisão originária de ação coletiva execução direta. Por conseguinte, a determinação de bloqueio e repasse da arrecadação proveniente da venda de espaços publicitários e assinaturas mensais autorizada monocraticamente pelo relator do dissídio coletivo de greve, em razão do descumprimento dos termos da decisão coletiva do TRT da 2ª Região, afigura-se atentatória da boa ordem procedimental. In casu, além de o requerido instituir a execução condenatória em dissídio coletivo de obrigação pecuniária, expediente não contemplado no direito positivo, extrapolou a sua competência funcional. Ademais, é inegável que o ato impugnado, se ultimado, acarretará prejuízo iminente de ordem financeira à empresa requerente, que ficará impossibilitada de cumprir com suas obrigações. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 116998/2003-000-00-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo regimental, ataque à decisão que deferiu pedido liminar em reclamação correicional, ato impugnado que se.

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