TST - ROMS - 20016/2002-000-05-00


18/jun/2004

I. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - NÃO-OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (NULLA EXECUTIO SINE TITULO) ERROR IN IUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO - ATO ILEGAL CONCESSÃO DO WRIT. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo sucessor do Executado contra a decisão da Juíza Presidente do 5º TRT, proferida no bojo de despacho denegatório de recurso de revista, em sede de execução definitiva, que indeferiu o pedido de nulidade do processo de execução, calcado na falta de título executivo judicial transitado em julgado, por entender operada a preclusão, nos termos do art. 795 da CLT. 2. Sucede que a hipótese dos autos é singular, na medida em que a natureza do despacho hostilizado, no que concerne ao pedido de anulação da execução, não era de admissibilidade de recurso, mas de indeferimento de petição (oferecida após a interposição do recurso), mas essa matéria não fora objeto quer da decisão regional, quer do recurso de revista, razão pela qual mostra-se cabível a impetração do presente mandamus, tendo em vista a inexistência de recurso próprio contra a decisão impugnada.

Tribunal TST
Processo ROMS - 20016/2002-000-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança inexistência de título executivo, não-ocorrência da coisa julgada material, nulidade absoluta do processo de execução (nulla executio sine titulo).

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