TST - AIRR - 11199/2001-015-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para subida de Recurso de Revista, quando todas as peças essenciais formadoras do Instrumento apresentam-se em cópias que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o artigo 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11199/2001-015-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peça obrigatória na formação do traslado, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›