TST - AIRR - 453/2002-103-08-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APELO SUBSCRITO APENAS POR ESTAGIÁRIO. O agravo de instrumento foi subcrito unicamente por estagiário de direito que, nessa condição, está credenciado tão-somente a praticar atos em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2002-103-08-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, irregularidade de representação.

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