TST - AIRR - 910/2003-018-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. No caso vertente, conforme o critério da actio nata, o empregado só adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Protocolada a inicial em 26/06/2003, dentro do prazo prescricional, incólume o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e respeitado o Enunciado n° 362 desta Corte. Não obstante tratar-se de matéria recente, este Tribunal já conta com inúmeras decisões no sentido de que o termo inicial da prescrição para reclamar a referida diferença começa a fluir com o surgimento do direito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/2003-018-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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