TST - AIRR - 885/2003-109-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. As garantias constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e à inafastabilidade da jurisdição não impossibilitam a apreciação da admissibilidade do recurso de revista pelo Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no artigo 896, § 1°, da CLT. O referido dispositivo constitucional não impede que a legislação ordinária crie requisitos para a apreciação do mérito das ações (condições da ação) ou dos recursos das decisões judiciais. 2. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. No caso vertente, conforme o critério da actio nata, o empregado só adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/2003-109-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, despacho de admissibilidade do recurso de revista.

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