TST - RXOF e ROAR - 369/2002-000-07-00


18/jun/2004

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DO FGTS. OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO N. 298/TST. Não é demais lembrar a impropriedade vocabular do Enunciado nº 298/TST, no que se refere ao prequestionamento, por tratar-se a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária. Mas, bem o examinando, percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda. Equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Dessa forma, inexistente a premissa sobre a qual poderia cogitar-se de vulneração ao preceito invocado, dada a ausência de prequestionamento da matéria, resulta inviável o corte rescisório. Recurso a que se nega provimento. Remessa provida parcialmente apenas para isentar o autor do pagamento das custas processuais.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 369/2002-000-07-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos remessa necessária, recurso ordinário, ação rescisória.

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