TST - AIRR - 1743/1999-044-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. SALÁRIO EXTRA FOLHA. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 818 DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Verifica-se que o acolhimento das argüições da Recorrente de que a natureza da remuneração variável não era salarial e sim participação nos lucros ou resultados da empresa - depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os paradigmas jurisprudenciais são inservíveis para o confronto, não revelando a existência de premissas diversas na interpretação de um mesmo dispositivo, porquanto veiculam teses pertinentes ao ônus da prova e suas implicações na verba denominada participação nos lucros ou resultados da empresa (Enunciado nº 296 do TST). Assim, reputa-se não demonstrada a lesão literal e direta aos arts. 818 da CLT e 7º, inciso XI, da Constituição da República, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a dispositivo pela via reflexa ou indireta. A afronta há de estar jungida à literalidade do preceito, nos termos do comando imperativo insculpido no artigo 896, alínea c, da CLT. Afronta literal é aquela que não deixa dúvidas. (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Revista LTr, n. 53-11/302) Assim, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 consolidado, não se dá impulso a recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1743/1999-044-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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