TST - AIRR - 2174/1998-004-17-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Tem-se por desfundamentada a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não indica quais os temas, tópicos ou questões sobre os quais o Juízo se teria recusado a prestar a jurisdição. De acordo com o art. 524 do CPC, caput e incisos I e II, a petição do agravo de instrumento deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2174/1998-004-17-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prestação jurisdicional, recurso desfundamentado.

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