TST - AIRR - 15691/2003-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1 - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Aduz o Agravante que a prestação jurisdicional, por parte do juízo de primeiro grau, ficou incompleta, mesmo após a apresentação de embargos declaratórios no que tange à condenação no pagamento das custas, não havendo a devida apreciação. Compulsando os embargos declaratórios, verifico que o Embargante, ora Agravante, pretendeu, tão-somente, revolver matérias que foram expressa e suficientemente abordadas no acórdão regional, não estando presente qualquer omissão a ser sanada. A suposta omissão referiu-se, na verdade, às custas já recolhidas pelo Agravante, contudo a sentença de primeiro grau foi clara ao estabelecer o valor das custas, idêntico ao já recolhido pelo Reclamante. Não há, assim, omissão alguma. Portanto, incabível a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o recurso ordinário não deixou de ser conhecido por ausência de recolhimento das custas, o mesmo ocorrendo com o recurso de revista. Inexiste, pois, afronta aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Rejeito a preliminar. 2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Agravante aduz violação dos artigo 333, II, do CPC e do Enunciado 68 do TST, aduzindo ser ônus da Agravada a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito à equiparação salarial do Reclamante, já que este provou a identidade de funções com o seu alegado paradigma, conforme dispõe o artigo 461, da CLT. Sem razão, porém. Como consignou o Regional, não ficou provado, nos presentes autos, se realmente havia identidade de função. Assim, não há que se falar em ônus da prova da Reclamada, pois o Autor não comprovou os requisitos do artigo 461 da CLT. Alega, ainda, dissenso jurisprudencial. Contudo, este não merece análise.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15691/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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