TST - AIRR - 15307/2003-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. PERTINÊNCIA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. O Regional entendeu em manter a sentença exarada pelo Juízo de Primeiro Grau no sentido de julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do valor das contribuições assistenciais que deixou de recolher, na esteira do entendimento consubstanciado no Precedente nº 119 do TST. Para o colendo TST revela-se ofensiva e ilegítima à liberdade de associação e sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa assistencial, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Portanto, diante do Precedente Normativo nº 119 do TST, não há que se falar em violação aos artigos 81 e 82 do Código Civil, artigo 872 da CLT, artigo 8º, IV e artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, ressalvado o entendimento do relator em sentido contrário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15307/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição assistencial.

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