TST - AIRR - 45000/2002-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é condicionante para que se faça o exame em conjunto da mencionada regra com o teor do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT, que dispõe sobre a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho. Decisão proferida pelo Regional, por meio da qual se afasta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, e determina o retorno dos autos à Vara de Origem, para apreciação do pedido, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162, § 2º, do CPC). Por esta razão, incabível é, de imediato, a interposição de recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45000/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso de revista em sede de decisão interlocutória.

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