TST - AIRR - 44981/2002-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO EN. 126 DO TST. Se o Regional entendeu que o autor se desincumbiu do encargo de demonstrar a identidade de funções, ante as provas produzidas, descritas e valoradas, conforme consta no acórdão recorrido, não se vislumbra ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, por inversão do ônus da prova, como assevera a agravante. E, quanto à efetiva presença da identidade de funções, o seu exame pressupõe revolvimento da matéria fática, finalidade com a qual não se coaduna o recurso de revista, nos moldes do En. 126 do C. TST. Por outro lado, no que tange à divergência jurisprudencial, inviável a sua demonstração, já que a matéria suscitada é apenas fática.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44981/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.equiparação salarial.

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