TST - AIRR - 360/2002-079-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. 1.1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85, 131 E 1030 DO CC DE 1916. NÃO CONFIGURAÇÃO. Prevalece no TST a tese de que a transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica em quitação exclusiva das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-1). Tal entendimento está agasalhado no artigo 477, § 2º, da CLT, que possui a mesma teleologia norteou a da jurisprudência desta Corte, isto é, de que a quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Por outra face, a afronta direta e literal aos artigos 85, 131 e 1030 do Código Civil de 1916 não está caracterizada, sabido que não se admite a demonstração de ofensa à dispositivo pela via reflexa ou indireta. A violação há de estar jungida à literalidade do preceito, nos termos do comando imperativo insculpido no art. 896, alínea c, da CLT. A tese do reclamado de que a transação proveniente de termo de rescisão do contrato de trabalho mediante adesão a plano de demissão incentivada produz o efeito de coisa julgada não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Somente a lei pode imprimir a imutabilidade do comando emergente de uma sentença (ENRICO TULLIO LIEBMAN). Se o legislador assim não o fez no tocante aos planos de adesão à aposentadoria-demissão incentivada, é porque certamente conhece as conseqüências nefastas de se violar um princípio justrabalhista. A prevalecer tal entendimento, tem-se, no mínimo, inafastável lesão ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. 1.2 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA SUPERADA PELO EN. 330 E OJ 270. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §4º, DA CLT. Consoante art. 896, § 4º, da CLT, a divergência que enseja recurso de revista deve ser atual, ou seja, não superada por súmula ou iterativa jurisprudência desta Corte. Assim, se o Regional firmou entendimento no sentido de que a adesão a plano de demissão incentivada não se equipara à coisa julgada, não impede o exercício do direito de ação para fins de discussão acerca de eventuais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, havendo quitação apenas das rubricas expressamente consignadas no plano, a decisão está em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, conforme En. 330 e OJ 270 do SDI-I. Daí porque os arestos transcritos, os quais apresentam entendimento diverso, são impotentes para comprovação do dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 360/2002-079-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a plano de demissão incentivada.

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