TST - RR - 20669/2003-902-02-40


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA PELO PRIMEIRO AGRAVADO EM CONTRAMINUTA. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de deserção, uma vez que a necessidade, ou não, do recolhimento de custas é o próprio objeto do agravo instrumento. 1.2. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. Quando interpostos os embargos de terceiro não havia previsão legal determinando o recolhimento de custas. O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal sufraga tese oposta à sustentada pelo Regional, já que os embargos foram interpostos antes da vigência da Lei 10.537/2002. Assim, não há amparo legal para a exigência de tal recolhimento. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 291, da SDI-1, do TST. Caracterizada a afronta do artigo 5, II, da Carta Magna, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜÍDA PELO PRIMEIRO RECORRIDO EM CONTRA-RAZÕES. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de deserção, aduzida em contra-razões pelo primeiro Recorrido, uma vez que a necessidade ou não do recolhimento de custas é o próprio objeto do presente agravo instrumento. 2.2. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTES DA LEI 10.537/2002. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA RECORRER .

Tribunal TST
Processo RR - 20669/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de deserção argüida pelo primeiro agravado em contraminuta, inicialmente, rejeita-se a preliminar.

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