TST - RR - 54/2003-005-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NÃO CABIMENTO. A imposição de multa para o caso de não ser efetuado o depósito do FGTS em dez dias após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aparentemente, foi proferida com violação literal do disposto no artigo 461 do CPC, devendo-se prover o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO PARCIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 54/2003-005-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, provimento, multa do art.

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