TST - AIRR - 18683/1996-011-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENUNCIADO 266/TST. MULTA DO ART. 601 DO CPC. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. E se a executada, além disso, vale-se da possibilidade recursal como um meio de se opor maliciosamente ao andamento da execução, aplica-se também à hipótese a previsão do art. 600, II, do CPC e a decorrente incidência da cominação contida no subseqüente art. 601 do mesmo Código. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18683/1996-011-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, enunciado 266/tst.

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