TST - AIRR - 9589/2003-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INEXISTENTE. EN. 164/TST. Muito embora seja um processo incidente, também nos embargos de terceiro devem as partes colacionar aos autos o instrumento de procuração, para que estejam devidamente representadas em todos os atos processuais. Assim, não havendo o instrumento de mandato, correta a decisão denegatória que considerou inexistente o recurso de revista. Inteligência do En. 164/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9589/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de procuração.

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