TST - AIRR - 1544/2002-036-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO. Se a lesão ao direito não surgiu com o evento da aposentadoria, mas só se manifestou posteriormente, no curso do pagamento da respectiva complementação, afasta-se a incidência da prescrição bienal. Outro não é o entendimento uniformizado pela SDI-1 do TST na Orientação Jurisprudencial nº 156, segundo a qual ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição à época da propositura da ação. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. QUESTÃO FÁTICA. Incide o óbice do Enunciado 126 do TST na hipótese em que o inconformismo da agravante cai por terra ante a preponderância, como elemento de convicção de natureza probatória, do seu próprio Estatuto Social que confere também aos aposentados, beneficiários de complementação mensal de aposentadoria, o direito ao recebimento da verba Participação nos Lucros e Resultados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1544/2002-036-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, prescrição.

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