TST - ROAG - 791/1989-131-17-41


18/jun/2004

PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. ART. 78, § 4º, DO ADCT. A Emenda Constitucional nº 30/2000 não introduziu nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratou do tema. Ao contrário, permaneceu a prerrogativa de o Juízo autorizar o seqüestro de verbas públicas exclusivamente para o caso de preterição do direito de precedência do credor, conforme define a norma do artigo 100, § 2º, do Texto Constitucional. Assim, a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação dos precatórios tanto quanto o seu pagamento feito fora do prazo constituem evidente descumprimento de ordem judicial, não justificando a ordem de seqüestro deferida no precatório em pauta. Recurso parcialmente provido. (Orientação Jurisprudencial nº 3 do Tribunal Pleno). .

Tribunal TST
Processo ROAG - 791/1989-131-17-41
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos precatório, seqüestro, emenda constitucional nº 30/2000.

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