TST - AIRR - 1280/1998-261-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Quando há falta de autenticação das peças não se conhece do agravo por deficiência de traslado, a teor da Instrução Normativa n.º 16/99, item IX, desta Corte Superior e artigo 830 da CLT. Ademais, a deficiência de traslado de peças, que conduz ao não conhecimento do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. A Instrução Normativa n.º 16/99 do TST prevê em seu item X. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1280/1998-261-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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