TST - AIRR - 1539/1989-032-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSCITADA NAS CONTRA-RAZÕES. A Exeqüente-Agravada sustenta que agravo de instrumento não pode ser conhecido, por ausência de assinatura nas respectivas razões. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que a ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso. (OJ nº 120 da SBDI-1) Logo, tendo em vista que o advogado da Executada assinou a petição recursal, rejeita-se a preliminar. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LV, 21, INCISO X, 100, 150, INCISO VI, a, E 165, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 13, 37, 38, 126, 458, INCISOS II, E III, 515, § 1º, DO CPC; 832 E 897, a, DA CLT, BEM COMO AO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Inicialmente, cabe lembrar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nesse sentido o Enunciado nº 266 do TST. Por outro lado, verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada na OJ nº 149 da SBDI-1, in verbis: Mandato. Art. 13, CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1539/1989-032-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›