TST - AIRR - 536/2002-090-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSRO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF/88 E ART. 818 DA CLT. CONTRARIDEDADE À OJ 191 DO C. TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM O EN. 331 DO C. TST. Alega a agravante violação ao art. 5o, II da CF/88, eis que o Regional conferiu responsabilidade subsidiária, sem norma jurídica que regule a matéria. Formula também a tese de que, apenas em havendo terceirização fraudulenta ou culpa in vigilando e in eligendo é que poderia haver condenação subsidiária. Aduz que, como inexistiu comprovação das hipóteses acima, a condenação subsidiária também importou em desrespeito ao art. 818 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2002-090-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recusro de revista, alegação de violação ao art.

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