TST - AIRR - 2346/2001-055-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NA CONTRAMINUTA. Não se pode cominar multa por litigância de má-fé à Parte que atua no exercício legítimo do direito ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, a conduta do Banco-Agravante, in casu, não se encarta nas iras dos arts. 17 c.c. 18 do CPC. 2. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 85, 131, 1.025 E 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 330. Prevalece no TST o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão (ou aposentadoria) voluntária implica em quitação exclusiva das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-1). Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Por conseguinte, reputa-se não maltratados os arts. 85, 131, 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A violação há de estar jungida à literalidade da norma, nos termos do comando imperativo insculpido no art. 896, alínea c, da CLT. Assim, correta a decisão regional ao prolatar que não há como atribuir à adesão do Reclamante ao chamado Programa de Incentivo à Aposentadoria o efeito liberatório pretendido pelo Reclamado (quitação geral do contrato), cláusula esta sequer convencionada expressamente pelas partes. 3. MULTAS NORMATIVAS. OFENSA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 85 E 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO CONFIGURADA. Novamente, constata-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Casa, cristalizada na OJ nº 239 da SBDI-1, in verbis: Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT. Consoante salientado alhures, não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333) Assim, não se vislumbra afronta à literalidade dos arts. 5º, inciso II, da Lei Maior, bem como 85 e 1.090 do Código Civil de 1916, considerando que, repita-se, não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta (art. 896, c, da CLT). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2346/2001-055-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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